Notícias Contábil São Thiago - Contabil São Thiago


Ir para o conteúdo

Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%

Contabil São Thiago
Publicado por em Atualidade ·
Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%

A proposta de reforma da Previdência, cujo texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 20, não propõe nenhuma mudança para o microempreendedor individual.

O MEI, figura jurídica que entrou em vigor no Brasil em 2009, continuará a contribuir com apenas 5% do salário mínimo, para garantir seus direitos previdenciários pagos pelo INSS.

A alíquota reduzida corresponde, atualmente, a R$ 49,90. Com isso, quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, na faixa de um salário mínimo.

No primeiro caso, é preciso um mínimo de 180 meses de contribuição. No segundo, 12 meses, em geral. Há ainda outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade, para os quais são exigidos 12 e 10 meses de recolhimentos prévios, respectivamente.

O regime não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem permite contribuir mais para receber benefício superior a um salário mínimo.

Além da contribuição para o INSS, os microempreendedores individuais recolhem R$ 5 de ICMS, no caso de atividades de comércio e indústria, e/ou R$ 1 de ISS, valor relativo a atividades de prestação de serviços.

Fonte: Extra via Portal Contábeis
ENVIADO POR
Franciele Soares



Av. Getúlio Vargas nº 92
Pouso Alegre
Minas Gerais

(35) 3422-1428 3421-2611 - WhatsApp (35) 98879-3208
Segunda a sexta das 08:00 as 11:30
Das 13:00 as 17:30 (sexta-feira até as 17:00)


contato@contabilsaothiago.com.br
Desenvolvimento Website New
Voltar para o conteúdo