Notícias Contábil São Thiago - Contabil São Thiago


Ir para o conteúdo

MP 873 Decisões mantêm desconto em folha de filiados a sindicatos do RS e da BA

Contabil São Thiago
Publicado por em Atualidade ·
MP 873 Decisões mantêm desconto em folha de filiados a sindicatos do RS e da BA

Medida Provisória 873

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia poderão manter o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral das categorias.

Foi o determinado em duas novas decisões liminares que suspenderam o efeito da Medida Provisória 873, por meio da qual a Presidência da República proibiu o desconto em folha da contribuição sindical e determinou a substituição por boleto bancário, além de exigir autorização expressa do empregado.

Na Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), o juiz Volnei de Oliveira Mayer considerou que "as desvantagens que o trabalhador teria com essa medida provisória, seriam muito maiores que as vantagens de não ter um desconto em folha de pagamento, na medida em que inviabilizaria a organização sindical". Para o magistrado, "a categoria não mais teria representação por sindicato, o que desvaloriza o trabalho humano e a vontade coletiva".

Já a decisão do 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia ressaltou o artigo 8º da Constituição que prevê a livre associação profissional ou sindical e, em seu parágrafo 4ª determina que a "assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".

O texto constitucional, diz a liminar, "visou primordialmente, fazer com que a cobrança da contribuição para o sistema confederativo sindical se desse de forma destacada da contribuição sindical ordinária". Assim, "ao interpretar o contexto de dispositivo constitucional que visa justamente assegurar o pleno funcionamento das instituições sindicais e seu financiamento pela categoria profissional, não há sentido nem parâmetro isonômico, que leve à ideia de que o texto constitucional determine que apenas as contribuições confederativas sejam objeto de desconto em folha, ao passo que as outras receitas do sindicato, não".

Fonte: Conjur via Portal Contábeis
ENVIADO POR
FRANCIELE SOARES



Av. Getúlio Vargas nº 92
Pouso Alegre
Minas Gerais

(35) 3422-1428 3421-2611 - WhatsApp (35) 98879-3208
Segunda a sexta das 08:00 as 11:30
Das 13:00 as 17:30 (sexta-feira até as 17:00)


contato@contabilsaothiago.com.br
Desenvolvimento Website New
Voltar para o conteúdo