Notícias Contábil São Thiago - Contabil São Thiago


Ir para o conteúdo

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

Contabil São Thiago
Published by em Atualidade · 5 Dezembro 2018
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil via site Fenacon

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração

Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça (04/12), a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 2018, que atualiza a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais – Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova norma altera a IN RFB nº 1.787, de 2018.

Com isso a declaração deverá ser entregue em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:
a) a partir do mês de abril de 2019, para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018 e as optantes pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016; e
b) a partir do mês de outubro de 2019, para os sujeitos passivos não enquadrados nos demais grupos.

O prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgãos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será estabelecido futuramente pela Receita Federal.



Av. Getúlio Vargas nº 92
Pouso Alegre
Minas Gerais

                   (35) 3422-1428  3421-2611
Segunda a sexta das 08:00 as 11:30
Das 13:00 as 17:30 (sexta-feira até as 17:00)


contato@contabilsaothiago.com.br
Desenvolvimento Website New
Voltar para o conteúdo