Notícias Contábil São Thiago - Contabil São Thiago


Ir para o conteúdo

Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Contabil São Thiago
Publicado por em Atualidade ·
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil via site Fenacon

Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI)

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019. O CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica. As pessoas físicas obrigadas à inscrição no CAEPF, conforme normatizado nesta Instrução Normativa, estão previstas na lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 como contribuintes da seguridade social.




Av. Getúlio Vargas nº 92
Pouso Alegre
Minas Gerais

(35) 3422-1428 3421-2611 - WhatsApp (35) 98879-3208
Segunda a sexta das 08:00 as 11:30
Das 13:00 as 17:30 (sexta-feira até as 17:00)


contato@contabilsaothiago.com.br
Desenvolvimento Website New
Voltar para o conteúdo