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Veto ao Refis do Supersimples será derrubado

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Publicado por em Atualidade ·
Fonte: DCI - SP - Por: Abnor Gondim via site Fenacon

Veto ao Refis do Supersimples será derrubado
Congresso vai derrubar no dia 6 de março, com o apoio do governo, a decisão presidencial

A derrubada do veto ao Refis do Supersimples será prioridade da sessão do Congresso Nacional no dia 6 de março. A previsão foi assegurada nesta terça-feira (20) pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), e pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), durante encontro com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e de entidades empresariais.

Eunício disse que conversou com o presidente Temer sobre a retomada do Refis para as micro e pequenas empresas endividadas e recebeu dele, por sua vez, um pedido de mais prazo para que o governo encontre uma solução intermediária. O pedido de Temer fez com que o veto não fosse incluído na pauta da sessão do Congresso desta terça. O tema será apreciado somente na próxima sessão, que pode acontecer na primeira quinzena de março.

"Refis, vai ser derrubado o veto em 6 de março", explicou Jucá rapidamente à imprensa, sem dar detalhes do acordo firmado para a votação da matéria pelo Congresso.

Estima-se que cerca de 600 mil empresas inadimplentes com a União aguardam a derrubada do veto para terem as mesmas condições, concedidas às médias e grandes corporações, em Refis próprio, para renegociar dívidas com a Receita Federal em até 180 meses.

“Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, argumentou o presidente do Senado. “Vou antecipar a pauta e vou defender a derrubada desse veto. Como vou deixar de pautar o veto de uma atividade que ESTOU defendendo, que é a microeconomia?”, questionou Eunício Oliveira.

Pressão alta

Para Afif, que lidera a articulação com a Frente Parlamentar, é importante manter a mobilização de deputados e senadores em prol da derrubada do veto ao Refis.

“Não podemos e não vamos baixar a pressão nem a temperatura, para não deixar que outro assunto desvie do nosso objetivo, que é fazer valer a Constituição e garantir o tratamento diferenciado aos empresários de pequenos negócios”, apelou Afif aos integrantes da comitiva que foram ao Senado.

Nesta terça-feira, a articulação teve início durante café da manhã com parlamentares da Frente para definir a estratégia e os próximos passos pela derrubada do veto ao Refis. No evento, com a participação de mais de 60 integrantes, foi consensual a urgência da apreciação do veto a fim de manter a sobrevivência das micro e pequenas empresas e a geração de emprego no país, pois elas são responsáveis por gerar mais de 54% dos postos de trabalho.

A proposta foi aprovada pela Câmara e Senado, mas acabou tendo seu texto vetado na íntegra, por decisão do Palácio do Planalto. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

Veto inconstitucional

Parecer jurídico preparado pelo escritório do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirma que o veto ao projeto do Refis para as micro e pequenas empresas é inconstitucional, pois há tratamento diferenciado para o segmento e não para as empresas de maior porte.

foto: FOTO: LULA MARQUES / AGE?NCIA-PT-5




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