Serviço de Registro de Doméstica - Contabil São Thiago

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Serviço de Registro de Doméstica

Regularize a sua situação agora mesmo com a sua empregada doméstica. Evite problemas e processos trabalhistas. Fique em dia com o PEC das Domésticas.

VEJA COMO FICAM OS DIREITOS DA DOMÉSTICA

O que já estava em vigor (desde abril/2013)

Jornada de até 44 horas semanais;
Horas-extras;
Controle de Ponto;
Proibição da contratação de menores de 18 anos;

O que entra em vigor a partir de 02/06/2015

Possibilidade de Intervalo (almoço) de 30 minutos;
Adicional Noturno;
Banco de horas;
Adicional de viagem;
Férias fracionadas (02 períodos);
Contrato por prazo determinado;
Jornada 12×36;

O que entra em vigor em 120 dias (01/10/2015)

Simples Doméstico
Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
Fundo Compensatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
Salário Família;
Seguro desemprego;

Obs: Para quem faz sua declaração de Imposto de renda completa, pode ser deduzido o valor pago de INSS.

Para registrar sua empregada doméstica agora, clique aqui.


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